| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/07/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/06/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20011.01.00/08-8 |
Assunto:
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carteira nacional habilitação cnh trânsito detran redução taxa serviço diverso |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
obs: Aprovado o Substitutivo nº 01, prejudicando a proposição inicial. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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